Miguel Neto: ADI 5 da Receita Federal, sigilo e segurança jurídicaData da Publicação: 22 de dezembro de 2018 às 10h03
No último dia 6 de dezembro de 2018, a Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 5, modificou o item 40 do Perguntas e Respostas sobre a Dercat (Declaração de Regularização Cambial e Tributária), gerando estranhamento no meio jurídico.
Para entender a celeuma em torno …
