Julgamento de ADI em TJ, por si só, não afeta ação no Supremo

Data da Publicação: 22 de dezembro de 2018 às 12h07

Coexistindo duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma ajuizada no Tribunal de Justiça local e outra no Supremo Tribunal Federal, o julgamento da primeira só prejudica o da segunda se preenchidas duas condições cumulativas: se a decisão do TJ for pela procedência da ação e se a inconstituci…

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