Duplo grau de jurisdição não vale para a acusação?

Data da Publicação: 14 de dezembro de 2018 às 08h00

Recentemente a imagem de uma das teses da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em contrarrazões sustentava o não conhecimento do recurso ministerial por ausência de duplo grau para a acusação, ganhou grande repercussão nas redes sociais.
Ao contrário do que pode parecer à primeira vi…

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