Desconsideração de ato jurídico não precisa de lei própria, diz CarfData da Publicação: 12 de dezembro de 2018 às 15h23
O poder do Fisco de anular atos que considere praticados com o intuito de fraudar informações não precisa ser regulamentado. Embora o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional diga que esse poder deve ser exercido de acordo com “procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinár…
Desconsideração de ato jurídico não precisa de lei própria, diz CarfData da Publicação: 12 de dezembro de 2018 às 15h23
O poder do Fisco de anular atos que considere praticados com o intuito de fraudar informações não precisa ser regulamentado. Embora o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional diga que esse poder deve ser exercido de acordo com “procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinár…
