Justiça cassa restrição a exclusão do ICMS do PIS e da CofinsData da Publicação: 11 de dezembro de 2018 às 13h00
O juiz Daniel Carneiro Machado, da 21ª Vara Federal de Minas, suspendeu a regra da Receita que só autoriza contribuintes a retirar da base de PIS e Cofins o ICMS que ainda não tivessem recolhido. De acordo com a decisão judicial, o ICMS já registrado em nota fiscal também deve poder ser excluído …
