Ecad não pode autuar sem representação dos interessados

Data da Publicação: 9 de dezembro de 2018 às 15h32

Para que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) autue pelos direitos autorais de artistas estrangeiros, é necessária a comprovação da delegação de representatividade da associação. 
Com esse entendimento, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal deu parcia…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.