A fundamentação mágica não se sustenta: o caso da Rcl 31.410Data da Publicação: 30 de novembro de 2018 às 08h05
A Súmula Vinculante 11 proíbe o uso de algemas: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disci…
