É constitucional o IPI incidente na revenda do produto importado

Data da Publicação: 28 de novembro de 2018 às 09h42

Está em pauta no Supremo Tribunal Federal uma disputa que merece a atenção de todos, no Recurso Extraordinário 946.648/SC, quanto à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de mercadorias ou bens industrializados no exterior, no qual será discutida a cobrança do I…

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