Juiz pode levatar saldo do FGTS de réu para pagamento de pensão alimentíciaData da Publicação: 18 de abril de 2013 às 10h29
O juiz pode solicitar levantamento do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do réu para determinar pagamento de pensão alimentícia. Esse foi o entendimento do Conselho da Justiça Federal, definido no enunciado 572, aprovado na VI Jornada de Direito Civil em março de 2013. O evento, orga…





