STJ decide não fixar limite para multa cobrada por agência de viagemData da Publicação: 14 de novembro de 2018 às 20h25
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, nesta quarta-feira (14/11), não definir um limite para as multas cobradas pelas operadoras de turismo nos casos de desistência de pacotes de viagem de turismo.
O colegiado analisou um recurso da Associação Nacional em Defesa da …
