Criação de novas varas não altera anterior distribuição de processos

Data da Publicação: 18 de abril de 2013 às 07h18

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região ratificou a competência da Subseção Judiciária de Ipatinga (MG) para processar e julgar ação de improbidade administrativa. O processo em questão foi distribuído, inicialmente, para a Subseção de Ipatinga, que exercia jurisdição sobre o município da parte …

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