Arquivada ADI sobre regra que obriga INSS a seguir parecer da AGUData da Publicação: 5 de novembro de 2018 às 12h47
Por falta de pertinência temática, o ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, arquivou ação na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) questionava dispositivos que mandam o Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) seguir pareceres n…





