Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

Data da Publicação: 30 de dezembro de 2013 às 11h24

O STF decidirá, no primeiro semestre de 2014, se um condenado ao regime semiaberto deve cumprir a pena em casa quando o sistema penitenciário não oferecer a ele a vaga de trabalho adequada, em colônias agrícolas e industriais. Ou se, quando isso não ocorrer, a Justiça pode manter o preso em regim…

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