STF julgará incidência de ICMS na venda de veículo por locadora

Data da Publicação: 30 de outubro de 2018 às 11h25

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de um recurso extraordinário que trata da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda de automóveis que integram o ativo imobilizado de locadoras de veículos, independentemente de a …

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