A adequação do pagamento de prêmios à sua natureza jurídica

Data da Publicação: 26 de outubro de 2018 às 09h00

O Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, dentre as várias situações em que se poderia utilizar o vocábulo “prêmio”, o define, por extensão do significado de retribuição em dinheiro por um serviço, como “quantia em dinheiro ou objeto de valor real dados a quem fez jus e distinção conferida a que…

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