Avaliação precária de indenização não pode ser usada como definitivaData da Publicação: 28 de dezembro de 2013 às 15h19
O laudo preliminar para definir indenização em desapropriação de imóvel, quando provisório e precário, não pode ser utilizado como base para fixar o valor a ser pago. Esse entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou nova perícia para calcular indenização devida a pr…





