Para juiz, isenção de IPI para deficiente exige apenas um laudo

Data da Publicação: 21 de outubro de 2018 às 14h52

É suficiente a assinatura de apenas um médico do Sistema Único de Saúde em laudo de avaliação física que comprova deficiência para obtenção de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóvel, ao contrário do que prevê a Orientação Normativa da Receita Federal do Br…

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