Carlos Studart: Súmula 197 do TST não se aplica à advocacia pública

Data da Publicação: 28 de dezembro de 2013 às 11h30

A questão aqui é simples, não dando ensancha a controvérsias. Infelizmente, muitos magistrados trabalhistas estão aplicando a Súmula 197 do TST de forma indiscriminada.
Pois bem, vaticina o aludido verbete o seguinte: “O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em pr…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.