PL que estabelece prazos em juizados especiais segue para sançãoData da Publicação: 19 de outubro de 2018 às 15h31
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprovou o PL 10.020/18, que altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95) e estabelece que os prazos processuais em Juizados Especiais Cíveis, inclusive recursos, sejam contados em dias úteis. Agora, a matéria vai à sanção presidenci…
