Governador de RO entra com ADI contra porte de armas por agentes pentenciários

Data da Publicação: 27 de dezembro de 2013 às 14h44

O governador de Rondônia, Confúcio Moura, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal para questionar norma que dispõe sobre o porte de arma dos agentes penitenciários estaduais. A ADI 5.076, que inclui pedido de liminar e tem como relator o ministro Gilm…

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