Ao limitar penhora online, novo CPC reitera proteção excessiva ao devedor

Data da Publicação: 27 de dezembro de 2013 às 15h05

Com surpresa recebemos a notícia de que um dos destaques apresentados ao projeto de novo Código de Processo Civil, em fase final de tramitação na Câmara dos Deputados, visa a restringir o uso da penhora on line (Emenda 614), limitando-a aos casos em que não exista mais qualquer recurso no tocante…

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