Requisitos para aposentadoria de servidor são objeto de ADIData da Publicação: 28 de setembro de 2018 às 15h51
A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ajuizou a ação no Supremo Tribunal Federal para a lei cearense que prevê requisitos para a incorporação de gratificação e adicionais aos proventos de aposentadoria.
Segundo a entidade, o artigo 10, parágrafo 2º,…
