Associação de cartorários do Rio de Janeiro entra com ADI contra lei estadualData da Publicação: 24 de dezembro de 2013 às 17h29
A Associação Nacional de Defesa dos Cartorários da Atividade Notarial e de Registro foi ao Supremo Tribunal Federal questionar lei estadual do Rio de Janeiro que obriga todos os cartórios a divulgar suas arrecadações detalhadas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona o artigo 7º, inciso…
