Auxílios acidente e alimentação ficam fora de cálculo de pensão alimentíciaData da Publicação: 24 de dezembro de 2013 às 14h00
Verbas indenizatórias, como os auxílios de acidente, alimentação e cesta básica, não podem ser consideradas no cálculo de pensão alimentícia, segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Só entram na conta valores que o devedor recebe no desempenho de sua função, em caráter habitu…





