Poder público não pode aplicar sanções por analogia, decide TJ-RS

Data da Publicação: 24 de dezembro de 2013 às 10h38

Por ausência de previsão na lei que obriga os bancos a instalarem vidros blindados, o município de Porto Alegre não pode multar aqueles que não cumprirem a norma. Assim decidiu, por maioria, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores também definiram que o m…

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