Acórdão confirmando condenação não interrompe prescrição, diz STJ

Data da Publicação: 13 de setembro de 2018 às 16h28

O acórdão que confirma a condenação, mesmo que a pena seja modificada, não constitui novo marco interruptivo da prescrição. O entendimento foi aplicado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder liminar em Habeas Corpus reconhecendo a prescrição contra …

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