Supremo dá imunidade tributária a caixas de assistência das OABs

Data da Publicação: 6 de setembro de 2018 às 19h08

As caixas de assistência dos advogados têm o mesmo direito a imunidade tributária que as seccionais da OAB. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (6/9). Para os ministros, as unidades estaduais e municipais das caixas são vinculadas às seccionais da OAB, que não têm obri…

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