STJ considera deserto recurso da Transbrasil para extinguir execução

Data da Publicação: 23 de dezembro de 2013 às 12h42

O artigo 208 do Decreto Lei 7.661/45, que impede a paralisação de um processo de falência por falta de preparo, não é aplicável à pessoa da empresa que pediu falência, sendo válido exclusivamente para a massa falida e sem incidência sobre as ações autônomas em que a massa é parte. O entendimento …

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