Empresa sem registro em conselho profissional não pode sofrer fiscalização

Data da Publicação: 22 de dezembro de 2013 às 09h15

Empresas sem registro em conselhos profissionais não estão obrigadas a repassar a essas autarquias informações sobre sua estrutura de pessoal, com a identificação de cargos e formação. Esta espécie de ‘‘devassa’’ extrapola o seu poder de polícia que, como prerrogativa da Administração Pública, en…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.