Empresa sem registro em conselho profissional não pode sofrer fiscalizaçãoData da Publicação: 22 de dezembro de 2013 às 09h15
Empresas sem registro em conselhos profissionais não estão obrigadas a repassar a essas autarquias informações sobre sua estrutura de pessoal, com a identificação de cargos e formação. Esta espécie de ‘‘devassa’’ extrapola o seu poder de polícia que, como prerrogativa da Administração Pública, en…





