Adicional superior ao da CLT não se aplica a empregado públicoData da Publicação: 24 de agosto de 2018 às 12h49
Cláusulas coletivas de natureza econômica não se aplicam aos empregados de entidade de direito público. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação do adicional de 100% na remuneração das horas extras de um guarda municipal de São Caetano do Sul (SP).
…
