Atuação de procurador em várias instâncias não configura desvio de função

Data da Publicação: 21 de dezembro de 2013 às 08h32

O procurador do Trabalho de 1ª instância que passa a exercer também atividades do cargo de 2ª instância continua cumprindo compromissos estabelecidos em lei para sua profissão e, portanto, não é desviado de suas funções. Com esse entendimento, a Justiça Federal em Alagoas negou a intenção de uma …

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