STF julgará se entes federativos devem honorários à Defensoria

Data da Publicação: 20 de agosto de 2018 às 15h20

O Supremo Tribunal Federal vai definir se é possível o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública nos litígios com o ente público ao qual está vinculada. O tema, objeto do Recurso Extraordinário 1.140.005, teve repercussão geral reconhecida pela maioria do Plenário Virtual, restand…

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