MP pode ajuizar ação para obrigar Estado a fornecer medicamentos

Data da Publicação: 15 de agosto de 2018 às 17h11

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, nesta quarta-feira (15/8), a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública para obrigar o Estado a fornecer medicamentos a portadores de doenças consideradas graves que não têm condições de pagar os remédios….

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