CNI questiona constitucionalidade da lei que institui a tabela do frete

Data da Publicação: 10 de agosto de 2018 às 16h13

A Confederação Nacional da Indústria ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, um aditamento à Ação Direita de Inconstitucionalidade 5.964, que questiona a Medida Provisória 832/18, convertida em norma pelo presidente Michel Temer nesta quinta-feira (9/8). A nova petição foi direcionada ao ministro L…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.