STJ compila jurisprudência sobre direitos do consumidor na internet

Data da Publicação: 8 de agosto de 2018 às 08h53

Nas compras pela internet, o fato de o consumidor ser penalizado com multa moratória por atrasos no pagamento de suas faturas de cartão de crédito não autoriza a imposição de cláusula penal ao fornecedor de bens móveis nos casos de atraso na entrega da mercadoria ou na demora de restituição do va…

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