É inconstitucional cobrar ISSQN no município do tomador de serviçoData da Publicação: 8 de agosto de 2018 às 14h48
A cada nova lei, a insegurança tributária em nosso país devasta o ambiente de negócios, deteriora o pacto federativo e agrava injustiças. Exemplo lapidar desse modelo encontra-se no novo inciso XXIII do artigo 3º da Lei Complementar 116/2003, inserido pela Lei Complementar 157/2016, para promover…
