Cálculo do quinto deve ter número arrendondado para cima, decide STFData da Publicação: 19 de dezembro de 2013 às 14h09
Nos casos em que o cálculo para definição das vagas pertencentes ao quinto constitucional em um tribunal resulta em número fracionado, o resultado deve ser arredondado para cima, mesmo que a fração seja inferior a meio. Assim, se a corte tem 12 julgadores, três devem ser indicados pela advocacia …





