Participação em mutirão não gera vínculo empregatício, decide TRT-RJ

Data da Publicação: 19 de dezembro de 2013 às 06h01

O trabalho prestado ao poder público em favor da comunidade, no regime de mutirão, não preenche os requisitos de uma relação trabalhista. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) negou provimento ao recurso interposto por um homem que pleiteava o re…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.