Opinião: A LINDB e o consenso na função de polícia administrativa

Data da Publicação: 16 de julho de 2018 às 06h37

Não se desconhece que a doutrina é fonte do Direito. Mas isso não importa dizer que o Direito possa restar aprisionado a ensinamentos doutrinários. Nada obstante, assim se passou com o Direito Administrativo. A maior parte dos seus institutos teve os regimes jurídicos cunhados a partir das lições…

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