Advogado de empresa não assina recurso e TST considera peça inexistenteData da Publicação: 18 de dezembro de 2013 às 07h42
O recurso que for apresentado sem a assinatura do advogado, tanto na petição de apresentação quanto nas razões recursais, será considerado inexistente. O entendimento está consolidado na Orientação Jurisprudencial 120 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Tr…





