ADI questiona lei que criou “estatuto da família” no Distrito Federal

Data da Publicação: 6 de julho de 2018 às 15h34

O conceito de família abrange qualquer configuração vigente na sociedade brasileira, independentemente da orientação sexual de cada membro. Por isso, afirma o Partido dos Trabalhadores no Supremo Tribunal Federal, a Lei 6.160/2018 do Distrito Federal é inconstitucional. A norma, de autoria do dep…

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