STJ permite pensões distintas a filhos de relacionamentos diferentes

Data da Publicação: 4 de julho de 2018 às 17h46

O princípio da igualdade absoluta de direitos entre os filhos não tem natureza inflexível. Por isso, pensões destinadas a crianças de relacionamentos diferentes podem ter valores distintos caso uma das mães tenha maior capacidade financeira do que a outra. Assim entenderam os ministros da 3ª Turm…

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