STJ permite pensões distintas a filhos de relacionamentos diferentesData da Publicação: 4 de julho de 2018 às 17h46
O princípio da igualdade absoluta de direitos entre os filhos não tem natureza inflexível. Por isso, pensões destinadas a crianças de relacionamentos diferentes podem ter valores distintos caso uma das mães tenha maior capacidade financeira do que a outra. Assim entenderam os ministros da 3ª Turm…





