Liminares impedem que deputados estaduais votem Lei Orgânica da PGE de SP

Data da Publicação: 17 de dezembro de 2013 às 17h38

Duas liminares concedidas pelo desembargador Luis Soares de Mello, do Tribunal de Justiça de São Paulo, impedem a Assembleia Legislativa de votar o Projeto de Lei Complementar 25/2013, que trata da reforma da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado. A medida, que torna muito difícil a votaçã…

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