Citar protesto contra prescrição não permite ação com partes iguaisData da Publicação: 30 de junho de 2018 às 09h26
Quando dois processos apresentam as mesmas partes, causas de pedir e pedidos, configura-se a chamada litispendência mesmo que o autor alegue que só na segunda oportunidade ficou sabendo de mudança na contagem de prescrição.
Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Regiã…





