Bens de hospital privado são impenhoráveis por prestarem papel público

Data da Publicação: 17 de dezembro de 2013 às 09h51

Mesmo que seja constituído por sociedade de economia mista, um hospital não pode ter os bens penhorados, para execução em dívidas trabalhistas, se forem empregados na prestação de serviços públicos. É o que diz decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Super…

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