Réu em ação de improbidade fica com bens indisponíveis sem comprovação

Data da Publicação: 16 de dezembro de 2013 às 19h52

Para que seja decretada a indisponibilidade de bens dos réus de Ação de Improbidade Administrativa não é necessário comprovar que os envolvidos estão dilapidando o patrimônio público ou prestes a fazê-lo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça demonstra que a indisponibilidade pode ocor…

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