O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta sexta-feira (22/6) a edição 106 do Jurisprudência em Teses, com o tema “Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – I”. A publicação reúne duas novas teses.
A primeira trata das verbas expressamente referidas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91…