TJ-PB aprova anteprojeto de lei que regulamenta atuação de juízes leigosData da Publicação: 15 de dezembro de 2013 às 11h12
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou, durante sessão que ocorreu na última quarta-feira (11/12), um anteprojeto de lei que regulamenta a designação de juízes leigos e determina também como se dará a remuneração destes profissionais. A medida é necessária para que o TJ-PB cumpra a Res…





