STF confirma que entidades beneficentes não pagam IPTU por imóveis vagos

Data da Publicação: 14 de dezembro de 2013 às 12h20

Entidades beneficentes e de assistência social sem fins lucrativos possuem imunidade tributária no que diz respeito ao pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano. O entendimento foi reforçado pelo Supremo Tribunal Federal que, durante o julgamento do Recurso Extraordinário 767.322 por meio d…

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