Redistribuição de processo a outra vara exige intimação da defesaData da Publicação: 23 de maio de 2018 às 18h39
Encaminhar um processo a outra vara sem intimação prévia da defesa gera inegável prejuízo, por retirar a oportunidade de recurso. Assim entendeu a corregedora regional de Justiça da 1ª Região, Maria do Carmo Cardoso, ao determinar o retorno de uma ação penal à 12ª Vara Federal do Distrito Federal…





